Assessoria Técnica
Seção II - Da Assessoria Técnica Art. 5° - A Assessoria Técnica é o órgão que tem por finalidade prestar assessoria nas...
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Seção II - Da Assessoria Técnica Art. 5° - A Assessoria Técnica é o órgão que tem por finalidade prestar assessoria nas...
Seção III Art. 6° - O órgão do controle interno tem por finalidade: I. Efetivar o controle interno sobre pessoal e atos...
Seção I - Do Gabinete do Prefeito Art. 4° - O Gabinete do Prefeito tem por finalidade: I. Prestar assistência ao Chefe...
Art. 59 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: I - a iniciativa de leis na forma e casos previsto nesta Lei...
Seção III - Cria-se a Procuradoria Geral do Município Art. 11 - Compete à Procuradoria Geral do Município; I - representar o...
Seção VI - Da representação do Município na Capital Art. 18° - A representação na capital é um órgão auxiliar das demais...
I - Planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão de pessoas, assegurando o cumprimento das normas administrativas, trabalhistas e...
Seção I - Da Secretaria Municipal de Administração Art. 9° - A Secretária Municipal de Administração tem por finalidade: I. Executar as...
I - Administrar, operar, alimentar, monitorar e supervisionar os sistemas utilizados pela administração pública municipal. II - Realizar lançamentos, cadastros, atualizações, conferências,...
Seção II - Do Gabinete do Vice-Prefeito Art. 8° - O Gabinete do Vice-Prefeito é um órgão de assessoria subordinado diretamente ao...
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