Secretaria Municipal de Assistência Social

SEÇÃO VIII - Da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social tem por finalidade:

I. Executar em nível municipal os programas de ação continuada dos governos Federal e Estadual;

II. Promover dentro da capacidade financeira municipal os programas e políticas sociais necessários para complementar as ações de combate à pobreza, diminuição da desigualdade social, erradicação do trabalho infantil e combate à violência e exploração sexual infantil;

III. Manter banco de dados de profissionais e de empregadores, a fim de promover a diminuição dos índices de desemprego no município;

Clique aqui para acessar a lei na integra: https://transparencia.normandia.rr.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/LEI-127-2003-ALTERA-ESTRUTURA-ADMINIST.pdf