departamento
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Ativo
Competências
SEÇÃO VIII - Da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social tem por finalidade:
I. Executar em nível municipal os programas de ação continuada dos governos Federal e Estadual;
II. Promover dentro da capacidade financeira municipal os programas e políticas sociais necessários para complementar as ações de combate à pobreza, diminuição da desigualdade social, erradicação do trabalho infantil e combate à violência e exploração sexual infantil;
III. Manter banco de dados de profissionais e de empregadores, a fim de promover a diminuição dos índices de desemprego no município;
Clique aqui para acessar a lei na integra: https://transparencia.normandia.rr.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/LEI-127-2003-ALTERA-ESTRUTURA-ADMINIST.pdf