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LEIS MUNICIPAIS

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LEI Nº 242/20172019LEI Nº 242/2017 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A RESIDENCIA OFICIAL DO MUNICIPIO.Complementar
LEI Nº 241/20172019LEI Nº 241/2017 - AUTORIZA RATEIO DE RECURSOS DO FUNDEB.Complementar
LEI Nº 240/20172019LEI Nº 240/2017 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE NORMANDIA-RR QUADRIENIO 2018-2021Plano Plurianual (PPA)
LEI Nº 239/20172019LEI Nº 239/2017 - Dispões sobre a previsão da receita e a fixação da despesa do municipio de Normandia-RR.Complementar
LEI Nº 236/20172023LEI Nº 236/2017 - Lei que cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento.Complementar
LEI Nº 235/20172019LEI Nº 235/2017 - Autoriza abertura de Credito Especial.Complementar
LEI Nº 234/20172019LEI Nº 234/2017 - Autorização de limite de Crédito Suplementar e Remanejamento.Complementar
Lei nº 232/20172023Lei nº 232/2017 - Autoriza Poder Executivo a abrir Credito Especial no Orçamento.Complementar
Lei nº 230/20172019Lei nº 230/2017 - Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de bem publico para a Secretaria de Trabalho e Bem Estar Social - SETRABES do Estado de Roraima.Complementar
Lei nº 227/20172019Lei nº 227/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um credito especial no Orçamanto.Complementar
Lei nº 226/20172019Lei nº 226/2017 - Dispõe sobre os subsidios do Prefito, Vice-Prefeito e Secretarios do Municipio de Normandia-RR.Complementar
Lei nº 225/20172019Lei nº 225/2017 - Lei que cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural.Complementar
Lei nº 224/20172019Lei nº 224/2017 - Altera a Lei nº 197 de 4 de Abril de 2013 que dispões sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Normandia-RR.Orgânica
Lei nº 223/20172019Lei nº 223/2017 - Autoriza contratações temporarias, por Excepcional Interesse Publico, mediante processo Seletivo Unificado e Simplificado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Normandia.Complementar
Lei nº 222/20172019Lei nº 222/2017 - Lei que complementa a Lei 205 de 9 de Dezembro de 2013.Complementar
Lei nº 220/20172019Lei nº 220/2017 - Lei que dispões sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de NormandiaComplementar
Lei nº 221/20172019Lei nº 221/2017 - "Adota o Diario Oficial dos Municipios do Estado de Roraima - DOM, Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negocios - REDESIM, Portal da Transparencia - PTE, Sistema Eletronico do Serviço de Informação ao Cidadão - E-SIC e o Sistema de Gestão Publica - SIGPub, programas instituidos e administrados pela Associação dos Municipios de Roraima - AMR. com apoio tecnico da Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Politica Urbana - SEAMPU, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Municipio de Normandia.Complementar
Lei Nº 156/20082019Lei Nº 156/2008Orgânica
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NORMANDIA - 19932019LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NORMANDIA - 1993Orgânica
LEI Nº 058/19912019LEI Nº 058/1991 - Fundo Municipal de Saude Lei 058/1991 de 23 de abril de 1991 ( segunda-feira )fundo municipal de saude lei 058/1991 de 23 de abril de 1991 ( segunda-feira )Complementar
LEI N° 215/20152023LEI N° 215/2015 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO NO MUNICIPIO DE NORMANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. de 08 de julho de 2015 ( terça-feira )Orgânica
PPA NORMANDIA 2022-20252023PLANO PLURIANUAL PPA - NORMANDIA 2022-2025 Plano Plurianual (PPA)
LEI N° 303/2022 - LOA 2023.2023LEI N° 303/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA 2023.Orçamentária Anual (LOA)
LEI Nº 300/20222023LEI Nº 300/2022 - LDO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXERCICIO 2023.Diretrizes Orçamentárias (LDO)
LOA 20222022LOA 2022Orçamentária Anual (LOA)
LEI Nº 058/19912019LEI Nº 058/1991 - Fundo Municipal de Saude Lei 058/1991 de 23 de abril de 1991 ( segunda-feira )Complementar
LEI Nº 110/20012019LEI Nº 110/2001 - ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE NORMANDIA de 01 de março de 2001 ( quarta-feira )Complementar
LEI Nº 113/20012019LEI Nº113/2001 - ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE NORMANDIA de 28 de maio de 2001 ( domingo )Complementar
lei Nº 130/20032019LEI Nº 130/2003 - Regimento JURÍDICO dos servidores PÚBLICOS civis do MUNICÍPIO de normandia de 25 de junho de 2003 ( terça-feira )Complementar
Lei Nº 128/20032019LEI Nº 128/2003 - Cargos de salarios de 25 de junho de 2003 ( terça-feira )Complementar
LEI Nº 127/20032019LEI Nº 127/2003 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURa de normandia de 25 de junho de 2003 ( terça-feira )Complementar
Lei Nº 131/20032019LEI Nº 131/2003 - Serviço de taxi convencional de 24 de novembro de 2003 ( domingo )Complementar
Lei Nº 134/20042019LEI Nº 134/2004 - 13° Salario do servidor publico municipal no mes do seu aniversario e dá outras providencias de 07 de junho de 2004 ( domingo )Complementar
Lei Nº 135/20042019LEI Nº 135/2004 - Conselho municipal da infancia e adolescencia de 16 de novembro de 2004 ( segunda-feira )Complementar
Lei Nº 138/20052019LEI Nº 138/2005 - Lei que dispoe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente de 26 de julho de 2005 ( segunda-feira ) Lei OrdináriasComplementar
Lei Nº 155/20082019LEI Nº 155/2008 - Tabela de cargos comissionados da secretaria municipal de educaçao de 20 de fevereiro de 2008 ( terça-feira )Complementar
LEI Nº 156/20182019LEI Nº 156/2018 - DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DA LEI MUNICIPAL N° 129 DE 25 DE JUNHO DE 2003, QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARREIRA REMUNERAÇAO E VALORIZAÇAO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL. de 20 de fevereiro de 2008 ( terça-feira )Complementar
Lei Nº 173/20102019LEI Nº 173/2010 - PLANOS E CARREIRAS, REMUNERAÇAO E A VALORIZAÇAO DO MINISTERIO PUBLICO MUNICIPAL. de 01 de abril de 2010 ( quarta-feira ) LeisComplementar
Lei Nº 178/20112019LEI Nº 178/2011 - Cria cargos de ACS e ACE de 11 de abril de 2011 ( domingoComplementar
Lei Nº 197/20132019LEI Nº197/2013 - Estrutura administrativa do poder executivo municipal de normandia de 04 de abril de 2013 ( quarta-feira )Complementar
LEI Nº 196/20132019LEI Nº 196/2013 - FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE NORMANDIA-RR de 04 de junho de 2013 ( segunda-feira )Complementar
Lei Nº 205/20132019LEI Nº 205/2013 - Estrutura de cargos e salarios e remuneraçao dos servidores do quadro de provimento efetivo da prefeitura municipal de normandia de 09 de dezembro de 2013 ( domingo )Complementar
Lei Nº 206/20132019LEI 206/2013 - Estatuto e o plano de cargos, carreira e remuneraçao dos servidores do magisterio de 09 de dezembro de 2013 ( domingo )Complementar
LEI N° 2015/20152019LEI N° 2015/2015 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO NO MUNICIPIO DE NORMANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. de 08 de julho de 2015 ( terça-feira )Complementar
LEI N° 215/20152019LEI N° 215/2015 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO NO MUNICIPIO DE NORMANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. de 08 de julho de 2015 ( terça-feira )Complementar
LEI N° 213/20152019LEI N° 213/2015 - Plano municipal de educaçao de 07 de agosto de 2015 ( quinta-feira )Complementar
LEI Nº 228/20172019LEI Nº 228/2017 - CRIA CARGOS DESTINADOS A CARREIRAS E REMUNERAÇAO DOS SERVIÇOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA DE NORMANDIA de 24 de abril de 2017 ( domingo )Complementar
LEI Nº 229/20172019LEI Nº 229/2017 - AUTORIZA O SELETIVO UNIFICADO E SIMPLICADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE NORMANDIA de 24 de abril de 2017 ( domingo )Complementar
LEI Nº 231/20172019LEI Nº 231/2017 - ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2018, LDO. de 07 de julho de 2017 ( quinta-feira ) Diretrizes Orçamentárias (LDO)
LEI Nº 233/20172019LEI Nº 233/2017 - AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DO LIMITE DE CREDITO PARA ATENDER REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDENCIAS. de 18 de julho de 2017 ( segunda-feira )Complementar
LEI N° 238/20172019LEI N° 238/2017 - PROJETO DE LEI 024- REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DIVERSOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NORMANDIA. de 11 de setembro de 2017 ( domingo )Complementar
LEI N° 237/20172019LEI N° 237/2017 - PROJETO DE LEI 025- POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE de 11 de setembro de 2017 ( domingo ) Complementar
LEI N° 244/20182019LEI Nº 244/2018 - INSTITUI A VERBA INDENIZATORIA DO EXERCICIO PARLAMENTAR DE VEREADOR NA CAMARA MUNICIPAL DE NORMANDIA. de 14 de março de 2018 ( terça-feiraComplementar
LEI Nº 245/20182019LEI Nº 245/2018 - CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO DE MORADIA E ALIMENTAÇAO AOS MEDICOS PARTICIPANTES DO PROGAMA MAIS MEDICOS PARA O MUNICIPIO DE NORMANDIA. de 26 de março de 2018 ( domingo )Complementar
LEI N° 246/20182019LEI N° 246/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSAO DE BEM PUBLICO ( RODOVIARIA VELHA) PARA O CIRETRAN/NORMANDIA CIRCUNSCRIÇAO REGIONAL DE TRANSITO DETRAN/RORAIMA. de 26 de março de 2018 ( domingo ) LeisComplementar
LEI N° 249/20182019LEI N° 249/2018 - AUTORIZA CREDITO ESPECIAL E NOVAS AÇOES NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 68.486.630,78 ( SESSENTA E OITO MILHOES, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). de 30 de maio de 2018 ( terça-feira )Complementar
LEI Nº 245/20182019LEI Nº 245/2018 - CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO DE MORADIA E ALIMENTAÇAO AOS MEDICOS PARTICIPANTES DO PROGAMA MAIS MEDICOS PARA O MUNICIPIO DE NORMANDIA. de 26 de março de 2018 ( domingo )Complementar
LEI N° 246/20182019LEI N° 246/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSAO DE BEM PUBLICO ( RODOVIARIA VELHA) PARA O CIRETRAN/NORMANDIA CIRCUNSCRIÇAO REGIONAL DE TRANSITO DETRAN/RORAIMA. de 26 de março de 2018 ( domingo)Complementar
LEI N° 249/20182019LEI N° 249/2018 - AUTORIZA CREDITO ESPECIAL E NOVAS AÇOES NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 68.486.630,78 ( SESSENTA E OITO MILHOES, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). de 30 de maio de 2018 ( terça-feira )Complementar
LEI N° 250/20182019LEI N° 250/2018 - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇAO GERAL DO MUNICIPIO O CARGO DE ASSESSLORIA DE COMUNICAÇAO. de 30 de maio de 2018 ( terça-feira )Complementar
PPA 2018 - 20212018LEI MUNICIPAL 240/2017, PPA 2018 - 2021 , DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE NORMANDIA PARA O QUADRIENIO 2018- 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Plano Plurianual (PPA)
LOA 20182018LOA 2018Orçamentária Anual (LOA)
LOA 2018/20192019LOA 2018/2019 Orçamentária Anual (LOA)
LOA 20202020LEI MUNICIPAL 264/2020 LOA - 2020, DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE NORMANDIA PARA O EXERCICIO 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Orçamentária Anual (LOA)
LEI Nº 276/2020 LOA - 20212021 LEI Nº 276/2020 LOA - 2021, DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE NORMANDIA PARA O EXERCICIO 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Orçamentária Anual (LOA)
LEI Nº 211/2015 LDO 20162019LEI Nº 211/2015 - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO 2016,.Diretrizes Orçamentárias (LDO)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 20192020LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIORDiretrizes Orçamentárias (LDO)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 20192020LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDODiretrizes Orçamentárias (LDO)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 20192020LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019, MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADODiretrizes Orçamentárias (LDO)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 20192020LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019,METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAISDiretrizes Orçamentárias (LDO)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 20192020LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019, METAS ANUAISDiretrizes Orçamentárias (LDO)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 20192020LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019, METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORESDiretrizes Orçamentárias (LDO)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 METAS E PRIORIDADES2020LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 METAS E PRIORIDADESDiretrizes Orçamentárias (LDO)
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS2020LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019, ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.Diretrizes Orçamentárias (LDO)
LEI Nº 257/2019 LDO2020LEI Nº 257/2019 LDO - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO 2020.Diretrizes Orçamentárias (LDO)
LEI Nº 280/2021 (LDO)2022LEI Nº 280/2021 (LDO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXERCICIO 2022Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Formulário de registros de requerimento

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