| Ano | Nº | Descrição | Tipo | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| 2025 | LEI N° 335/2024 | LEI N° 335/2024 | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | |
| 2025 | LEI N° 341/2024 | LEI N°341/2024 | Orçamentária Anual (LOA) | |
| 2024 | LEI N°333/2024 | LEI N° 333/2024 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Complementar | |
| 2024 | LEI Nº 337/2024 | LEI Nº 337/2024 - Autoriza a abertura de Créditos Especiais, inclusão de novas ações no Orçamento vigente no valor de R$ 6.343.816,50 (seis milhões trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) e da outras providencias. | Complementar | |
| 2024 | LEI Nº 336/2024 | LEI Nº 336/2024 - Autoriza a abertura de Créditos Especiais, inclusão de novas ações no Orçamento vigente no valor de R$ 5.142.061,00 (cinco milhões cento e quarenta e dois mil, sessenta e um reais) e da outras providencias. | Complementar | |
| 2024 | LEI Nº 334/2024 | LEI Nº 334/2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOSSUPLEMENTARES, NO VALOR R$12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS)E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Complementar | |
| 2024 | LEI N° 335/2024 | LEI N° 335/2024 - Estabelece as diretrizes a serem observadas naelaboração da lei orçamentária do Município deNormandia, Estado de Roraima, para o exercíciode 2025 e dá outras providências. | Complementar | |
| 2024 | LDO - LEI N° 319/2024 | LDO - LEI N° 319/2024 - Estabelece as diretrizes a seremobservadas naelaboração da lei orçamentária do MunicípiodeNormandia, Estado de Roraima, para o exercíciode 2024 e dá outras providências. | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | |
| 2021 | LEI Nº 295/2021 | LEI Nº 295/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Ordinária | |
| 2021 | LEI Nº 294/2021 | LEI Nº 294/2021 - DISPÕE SOBRE ATORNA-SE O PRIMEIRO CEMITÉRIO DO CENTRO, LOCALIZADO NA RUA JOÃO MENEZES DA SILVA COMO: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA-RR. O PERIMETRO LOCALIZADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL. | Ordinária | |
| 2021 | LEI Nº 293/2021 | LEI Nº 293/2021 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO- PMT DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Ordinária | |
| 2021 | LEI Nº 292/2021 | LEI Nº 292/2021 - DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO ONEROSA DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS, MÁQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS A PARTICULARES PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NORMANDIA E ESTABELECE OS VALORES E FORMAS DE COBRANÇA A FIM DE FACILITAR O DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ordinária | |
| 2021 | LEI Nº 291/2021 | LEI Nº 291/2021 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE NORMANDIA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ordinária | |
| 2021 | LEI Nº 289/2021 | LEI Nº 289/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA PARA O QUADRIENIO 2022 - 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Ordinária | |
| 2021 | LEI Nº 288/2021 | LEI Nº 288/2021 - DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE NORMANDIA PARA O EXERCICIO 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Ordinária | |
| 2021 | LEI Nº 285/2021 | LEI Nº 285/2021 - INSTITUI O AUXÍLIO UNIFORME E ACESSÓRIOS BÁSICOS DE EPI DE EPI BÁSICOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR DELE PARA SERVIDORES DO QUADRO DO SAMU, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE) DE NORMANDIA - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ordinária | |
| 2021 | LEI Nº 284/2021 | LEI Nº 284/2021 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providencias. | Ordinária | |
| 2021 | LEI Nº 283/2021 | LEI Nº 283/2021 - Autoriza a abertura de Credito Especial e Novas Ações no Orçamento vigente no valor de R$ 11.756.513,19 (onze milhões setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e treze reais e dezenove centavos) e inclui novas ações orçamentarias. | Ordinária | |
| 2021 | LEI Nº 282/2021 | LEI Nº 282/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 8.796.282,75 (OITO MILHÕES SETECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Ordinária | |
| 2021 | LEI Nº 277/2021 | LEI Nº 277/2021 - DISPÕE SOBRE A ESSENCIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELAS IGREJAS E DEMAIS TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE NORMANDIA-RR. | Ordinária | |
| 2021 | LEI Nº 278/2021 | LEI Nº 278/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO-CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS | Ordinária | |
| 2021 | LEI Nº 279/2021 | LEI Nº 279/2021 - DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE NORMANDIA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ordinária | |
| 2021 | LEI Nº 281/2021 | LEI Nº 281/2021 - Concede reajuste de reposição salarial aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Normandia da Administracio direta e servidores de apoio da educação e dá outras providencia. | Ordinária | |
| 2024 | LEI Nº 332 - 2024 | LEI Nº 332 - 2024 - - Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 263 de 20 de novembro de 2019, que dispões do Plano de Cargos Carreiras e Salarios dos servidores da Educação Basica do Municipio de Normandia-RR (PCCR). | Complementar | |
| 2024 | LOA - 2024 | LEI N° 328/2024. | Orçamentária Anual (LOA) | |
| 2024 | LEI Nº 329 - 2024 | LEI Nº 329 - 2024 "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA (PCCR-SAUDE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Ordinária | |
| 2024 | LEI Nº 328 - 2024 | LEI Nº 328 - 2024 DISPOE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E A DESPESA DO MUNICIPIO DE NORMANDIA PARA O EXERCICIO DE 2024. | Ordinária | |
| 2023 | LEI Nº 327 - 2023 | LEI Nº 327-2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E NOVAS AÇOES NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$: 1.463.710,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SESSENTA E TRES MIL, SETESSENTOS E DEZ REAIS) | Ordinária | |
| 2023 | LEI Nº 325 - 2023 | LEI Nº 325 - 2023 AUTORIZA A AVERTURA DE CREDITOE ESPECIAL AO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$: 97.756,89 (NOVENTA E SETE MIL SETESSENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) | Ordinária | |
| 2023 | LEI Nº 326 - 2023 | LEI Nº 326 - 2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E NOVAS AÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$: 235.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS) | Ordinária | |
| 2023 | LEI 315 - 2023 | LEI 315 - 2023 "DISPÕE SOBRE A POLITICA PUBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL E INSTITUI O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NORMANDIA-RR.'' | Complementar | |
| 2023 | LEI 314 - 2023 | LEI 314 - 2023 "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL EM 2023." | Complementar | |
| 2023 | LEI 312 - 2023 | LEI 312 - 2023 "DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS E APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE NORMANDIA-RR, PARA O PERIODO DE 2023 À 2032." | Complementar | |
| 2023 | LEI 310 - 2023 | LEI 310 - 2023 " DISPÕE SOBRE REESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE - (CMDCA), CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE (FMDCA) | Complementar | |
| 2023 | LEI 324 - 2023 | LEI 324 - 2023 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$: 964.903,95 (NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E TRES REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)" | Complementar | |
| 2023 | LEI 323 - 2023 | LEI 323 - 2023 "INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DA PADROEIRA DO MUNICIPIO DE NORMANDIA-RR" | Complementar | |
| 2023 | LEI 322 - 2023 | LEI 322 - 2023 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E NOVAS AÇOES NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$: 5.740.522,00 (CINCO MILHÕES SETECENTOS E QUARENTA MIL QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS)" | Complementar | |
| 2023 | LEI 321 - 2023 | LEI 321 - 2023 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES/REMANEJAMENTO, NO VALOR DE R$: 10.000.,000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) | Complementar | |
| 2023 | LEI 320 - 2023 | LEI 320 - 2023 "ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NORMANDIA-RR" | Complementar | |
| 2023 | LEI 319 - 2023 | LEI 319 - 2023 "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. | Complementar | |
| 2023 | LEI 318 - 2023 | LEI 318 - 2023 "ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA MUNICIPAL" | Complementar | |
| 2023 | LEI 317 - 2023 | LEI 317 - 2023 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA DO MUNICIPIO DE NORMANDIA" | Complementar | |
| 2023 | LEI 316 - 2023 | LEI 316 - 2023 "CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE PARAMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. | Complementar | |
| 2023 | LEI 313 - 2023 | LEI 313 - 2023 "DEFINE O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §3º §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E §12 DO ARTIGO 97, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONTITUCIONAIS TRANSITORIAS (ADCT) | Complementar | |
| 2023 | LEI 311 - 2023 | LEI 311 - 2023 "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PREDIO PUBLICO DA CASA DE CULTURA DO MUNICIPIO DE NORMANDIA" | Complementar | |
| 2023 | LEI 309 - 2023 | LEI 309 - 2023 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E NOVAS AÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$: 44.858,051,75 (QUARENTA E QUATRO MILHOES OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)) | Complementar | |
| 2023 | LEI 308 - 2023 | LEI 308 - 2023 "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTARES/REMANEJAMENTO NO VALOR DE 5.000,00 (CINCO MILHÕES). | Complementar | |
| 2023 | LEI 307 - 2023 | LEI 307 - 2023 "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR PAGAMENTO DE ABONO E GRATIFICAÇÕES COM RECURSO DO FUNDEB " | Complementar | |
| 2022 | LEI 302-2022 | LEI 302-2022 "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DO MAGISTERIO E SERVIDORES DE APOIO A EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL EM 2022. | Complementar | |
| 2022 | LEI 301-2022 | LEI 301-2022 "AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORARIAS POR EXEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. | Complementar | |
| 2022 | LEI 299-2022 | LEI 299-2022 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E INCLUI NOVAS AÇOES NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$: 50.767,35 ( CINQUENTA MIL SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS ) | Complementar | |
| 2022 | LEI 298-2022 | LEI 298-2022 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$: 12.910.000,00 (DOZE MILHÕES NOVECENTOS E DEZ MIL REAIS) E OUTRAS PROVIDENCIAS ( DUZENTOS E NOVENTA E TRES MIL SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) | Complementar | |
| 2022 | LEI 297-2022 | LEI 297-2022 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E INCLUI NOVAS AÇOES NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$: 293.629,85 ( DUZENTOS E NOVENTA E TRES MIL SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) | Complementar | |
| 2019 | LEI Nº 242/2017 | LEI Nº 242/2017 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A RESIDENCIA OFICIAL DO MUNICIPIO. | Complementar | |
| 2019 | LEI Nº 241/2017 | LEI Nº 241/2017 - AUTORIZA RATEIO DE RECURSOS DO FUNDEB. | Complementar | |
| 2019 | LEI Nº 240/2017 | LEI Nº 240/2017 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE NORMANDIA-RR QUADRIENIO 2018-2021 | Plano Plurianual (PPA) | |
| 2019 | LEI Nº 239/2017 | LEI Nº 239/2017 - Dispões sobre a previsão da receita e a fixação da despesa do municipio de Normandia-RR. | Complementar | |
| 2023 | LEI Nº 236/2017 | LEI Nº 236/2017 - Lei que cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento. | Complementar | |
| 2019 | LEI Nº 235/2017 | LEI Nº 235/2017 - Autoriza abertura de Credito Especial. | Complementar | |
| 2019 | LEI Nº 234/2017 | LEI Nº 234/2017 - Autorização de limite de Crédito Suplementar e Remanejamento. | Complementar | |
| 2023 | Lei nº 232/2017 | Lei nº 232/2017 - Autoriza Poder Executivo a abrir Credito Especial no Orçamento. | Complementar | |
| 2019 | Lei nº 230/2017 | Lei nº 230/2017 - Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de bem publico para a Secretaria de Trabalho e Bem Estar Social - SETRABES do Estado de Roraima. | Complementar | |
| 2019 | Lei nº 227/2017 | Lei nº 227/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um credito especial no Orçamanto. | Complementar | |
| 2019 | Lei nº 226/2017 | Lei nº 226/2017 - Dispõe sobre os subsidios do Prefito, Vice-Prefeito e Secretarios do Municipio de Normandia-RR. | Complementar | |
| 2019 | Lei nº 225/2017 | Lei nº 225/2017 - Lei que cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural. | Complementar | |
| 2019 | Lei nº 224/2017 | Lei nº 224/2017 - Altera a Lei nº 197 de 4 de Abril de 2013 que dispões sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Normandia-RR. | Orgânica | |
| 2019 | Lei nº 223/2017 | Lei nº 223/2017 - Autoriza contratações temporarias, por Excepcional Interesse Publico, mediante processo Seletivo Unificado e Simplificado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Normandia. | Complementar | |
| 2019 | Lei nº 222/2017 | Lei nº 222/2017 - Lei que complementa a Lei 205 de 9 de Dezembro de 2013. | Complementar | |
| 2019 | Lei nº 220/2017 | Lei nº 220/2017 - Lei que dispões sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia | Complementar | |
| 2019 | Lei nº 221/2017 | Lei nº 221/2017 - "Adota o Diario Oficial dos Municipios do Estado de Roraima - DOM, Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negocios - REDESIM, Portal da Transparencia - PTE, Sistema Eletronico do Serviço de Informação ao Cidadão - E-SIC e o Sistema de Gestão Publica - SIGPub, programas instituidos e administrados pela Associação dos Municipios de Roraima - AMR. com apoio tecnico da Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Politica Urbana - SEAMPU, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Municipio de Normandia. | Complementar | |
| 2019 | Lei Nº 156/2008 | Lei Nº 156/2008 | Orgânica | |
| 2019 | LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NORMANDIA - 1993 | LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NORMANDIA - 1993 | Orgânica | |
| 2019 | LEI Nº 058/1991 | LEI Nº 058/1991 - Fundo Municipal de Saude Lei 058/1991 de 23 de abril de 1991 ( segunda-feira )fundo municipal de saude lei 058/1991 de 23 de abril de 1991 ( segunda-feira ) | Complementar | |
| 2023 | LEI N° 215/2015 | LEI N° 215/2015 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO NO MUNICIPIO DE NORMANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. de 08 de julho de 2015 ( terça-feira ) | Orgânica | |
| 2023 | PPA NORMANDIA 2022-2025 | PLANO PLURIANUAL PPA - NORMANDIA 2022-2025 | Plano Plurianual (PPA) | |
| 2023 | LEI N° 303/2022 - LOA 2023. | LEI N° 303/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA 2023. | Orçamentária Anual (LOA) | |
| 2023 | LEI Nº 300/2022 | LEI Nº 300/2022 - LDO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXERCICIO 2023. | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | |
| 2022 | LOA 2022 | LOA 2022 | Orçamentária Anual (LOA) | |
| 2019 | LEI Nº 058/1991 | LEI Nº 058/1991 - Fundo Municipal de Saude Lei 058/1991 de 23 de abril de 1991 ( segunda-feira ) | Complementar | |
| 2019 | LEI Nº 110/2001 | LEI Nº 110/2001 - ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE NORMANDIA de 01 de março de 2001 ( quarta-feira ) | Complementar | |
| 2019 | LEI Nº 113/2001 | LEI Nº113/2001 - ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE NORMANDIA de 28 de maio de 2001 ( domingo ) | Complementar | |
| 2019 | lei Nº 130/2003 | LEI Nº 130/2003 - Regimento JURÍDICO dos servidores PÚBLICOS civis do MUNICÍPIO de normandia de 25 de junho de 2003 ( terça-feira ) | Complementar | |
| 2019 | Lei Nº 128/2003 | LEI Nº 128/2003 - Cargos de salarios de 25 de junho de 2003 ( terça-feira ) | Complementar | |
| 2019 | LEI Nº 127/2003 | LEI Nº 127/2003 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURa de normandia de 25 de junho de 2003 ( terça-feira ) | Complementar | |
| 2019 | Lei Nº 131/2003 | LEI Nº 131/2003 - Serviço de taxi convencional de 24 de novembro de 2003 ( domingo ) | Complementar | |
| 2019 | Lei Nº 134/2004 | LEI Nº 134/2004 - 13° Salario do servidor publico municipal no mes do seu aniversario e dá outras providencias de 07 de junho de 2004 ( domingo ) | Complementar | |
| 2019 | Lei Nº 135/2004 | LEI Nº 135/2004 - Conselho municipal da infancia e adolescencia de 16 de novembro de 2004 ( segunda-feira ) | Complementar | |
| 2019 | Lei Nº 138/2005 | LEI Nº 138/2005 - Lei que dispoe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente de 26 de julho de 2005 ( segunda-feira ) Lei Ordinárias | Complementar | |
| 2019 | Lei Nº 155/2008 | LEI Nº 155/2008 - Tabela de cargos comissionados da secretaria municipal de educaçao de 20 de fevereiro de 2008 ( terça-feira ) | Complementar | |
| 2019 | LEI Nº 156/2018 | LEI Nº 156/2018 - DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DA LEI MUNICIPAL N° 129 DE 25 DE JUNHO DE 2003, QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARREIRA REMUNERAÇAO E VALORIZAÇAO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL. de 20 de fevereiro de 2008 ( terça-feira ) | Complementar | |
| 2019 | Lei Nº 173/2010 | LEI Nº 173/2010 - PLANOS E CARREIRAS, REMUNERAÇAO E A VALORIZAÇAO DO MINISTERIO PUBLICO MUNICIPAL. de 01 de abril de 2010 ( quarta-feira ) Leis | Complementar | |
| 2019 | Lei Nº 178/2011 | LEI Nº 178/2011 - Cria cargos de ACS e ACE de 11 de abril de 2011 ( domingo | Complementar | |
| 2019 | Lei Nº 197/2013 | LEI Nº197/2013 - Estrutura administrativa do poder executivo municipal de normandia de 04 de abril de 2013 ( quarta-feira ) | Complementar | |
| 2019 | LEI Nº 196/2013 | LEI Nº 196/2013 - FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE NORMANDIA-RR de 04 de junho de 2013 ( segunda-feira ) | Complementar | |
| 2019 | Lei Nº 205/2013 | LEI Nº 205/2013 - Estrutura de cargos e salarios e remuneraçao dos servidores do quadro de provimento efetivo da prefeitura municipal de normandia de 09 de dezembro de 2013 ( domingo ) | Complementar | |
| 2019 | Lei Nº 206/2013 | LEI 206/2013 - Estatuto e o plano de cargos, carreira e remuneraçao dos servidores do magisterio de 09 de dezembro de 2013 ( domingo ) | Complementar | |
| 2019 | LEI N° 2015/2015 | LEI N° 2015/2015 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO NO MUNICIPIO DE NORMANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. de 08 de julho de 2015 ( terça-feira ) | Complementar | |
| 2019 | LEI N° 215/2015 | LEI N° 215/2015 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO NO MUNICIPIO DE NORMANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. de 08 de julho de 2015 ( terça-feira ) | Complementar | |
| 2019 | LEI N° 213/2015 | LEI N° 213/2015 - Plano municipal de educaçao de 07 de agosto de 2015 ( quinta-feira ) | Complementar | |
| 2019 | LEI Nº 228/2017 | LEI Nº 228/2017 - CRIA CARGOS DESTINADOS A CARREIRAS E REMUNERAÇAO DOS SERVIÇOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA DE NORMANDIA de 24 de abril de 2017 ( domingo ) | Complementar | |
| 2019 | LEI Nº 229/2017 | LEI Nº 229/2017 - AUTORIZA O SELETIVO UNIFICADO E SIMPLICADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE NORMANDIA de 24 de abril de 2017 ( domingo ) | Complementar | |
| 2019 | LEI Nº 231/2017 | LEI Nº 231/2017 - ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2018, LDO. de 07 de julho de 2017 ( quinta-feira ) | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | |
| 2019 | LEI Nº 233/2017 | LEI Nº 233/2017 - AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DO LIMITE DE CREDITO PARA ATENDER REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDENCIAS. de 18 de julho de 2017 ( segunda-feira ) | Complementar | |
| 2019 | LEI N° 238/2017 | LEI N° 238/2017 - PROJETO DE LEI 024- REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DIVERSOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NORMANDIA. de 11 de setembro de 2017 ( domingo ) | Complementar | |
| 2019 | LEI N° 237/2017 | LEI N° 237/2017 - PROJETO DE LEI 025- POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE de 11 de setembro de 2017 ( domingo ) | Complementar | |
| 2019 | LEI N° 244/2018 | LEI Nº 244/2018 - INSTITUI A VERBA INDENIZATORIA DO EXERCICIO PARLAMENTAR DE VEREADOR NA CAMARA MUNICIPAL DE NORMANDIA. de 14 de março de 2018 ( terça-feira | Complementar | |
| 2019 | LEI Nº 245/2018 | LEI Nº 245/2018 - CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO DE MORADIA E ALIMENTAÇAO AOS MEDICOS PARTICIPANTES DO PROGAMA MAIS MEDICOS PARA O MUNICIPIO DE NORMANDIA. de 26 de março de 2018 ( domingo ) | Complementar | |
| 2019 | LEI N° 246/2018 | LEI N° 246/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSAO DE BEM PUBLICO ( RODOVIARIA VELHA) PARA O CIRETRAN/NORMANDIA CIRCUNSCRIÇAO REGIONAL DE TRANSITO DETRAN/RORAIMA. de 26 de março de 2018 ( domingo ) Leis | Complementar | |
| 2019 | LEI N° 249/2018 | LEI N° 249/2018 - AUTORIZA CREDITO ESPECIAL E NOVAS AÇOES NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 68.486.630,78 ( SESSENTA E OITO MILHOES, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). de 30 de maio de 2018 ( terça-feira ) | Complementar | |
| 2019 | LEI Nº 245/2018 | LEI Nº 245/2018 - CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO DE MORADIA E ALIMENTAÇAO AOS MEDICOS PARTICIPANTES DO PROGAMA MAIS MEDICOS PARA O MUNICIPIO DE NORMANDIA. de 26 de março de 2018 ( domingo ) | Complementar | |
| 2019 | LEI N° 246/2018 | LEI N° 246/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSAO DE BEM PUBLICO ( RODOVIARIA VELHA) PARA O CIRETRAN/NORMANDIA CIRCUNSCRIÇAO REGIONAL DE TRANSITO DETRAN/RORAIMA. de 26 de março de 2018 ( domingo) | Complementar | |
| 2019 | LEI N° 249/2018 | LEI N° 249/2018 - AUTORIZA CREDITO ESPECIAL E NOVAS AÇOES NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 68.486.630,78 ( SESSENTA E OITO MILHOES, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). de 30 de maio de 2018 ( terça-feira ) | Complementar | |
| 2019 | LEI N° 250/2018 | LEI N° 250/2018 - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇAO GERAL DO MUNICIPIO O CARGO DE ASSESSLORIA DE COMUNICAÇAO. de 30 de maio de 2018 ( terça-feira ) | Complementar | |
| 2018 | PPA 2018 - 2021 | LEI MUNICIPAL 240/2017, PPA 2018 - 2021 , DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE NORMANDIA PARA O QUADRIENIO 2018- 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Plano Plurianual (PPA) | |
| 2018 | LOA 2018 | LOA 2018 | Orçamentária Anual (LOA) | |
| 2019 | LOA 2018/2019 | LOA 2018/2019 | Orçamentária Anual (LOA) | |
| 2020 | LOA 2020 | LEI MUNICIPAL 264/2020 LOA - 2020, DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE NORMANDIA PARA O EXERCICIO 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Orçamentária Anual (LOA) | |
| 2021 | LEI Nº 276/2020 LOA - 2021 | LEI Nº 276/2020 LOA - 2021, DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE NORMANDIA PARA O EXERCICIO 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Orçamentária Anual (LOA) | |
| 2019 | LEI Nº 211/2015 LDO 2016 | LEI Nº 211/2015 - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO 2016,. | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | |
| 2020 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | |
| 2020 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | |
| 2020 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019, MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | |
| 2020 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019,METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | |
| 2020 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019, METAS ANUAIS | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | |
| 2020 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019, METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | |
| 2020 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 METAS E PRIORIDADES | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 METAS E PRIORIDADES | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | |
| 2020 | ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019, ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | |
| 2020 | LEI Nº 257/2019 LDO | LEI Nº 257/2019 LDO - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO 2020. | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | |
| 2022 | LEI Nº 280/2021 (LDO) | LEI Nº 280/2021 (LDO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXERCICIO 2022 | Diretrizes Orçamentárias (LDO) |
