Competências
Seção II - Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 8° - O Gabinete do Vice-Prefeito é um órgão de assessoria subordinado diretamente ao Prefeito; tem por finalidade congregar as diretrizes de governo voltadas para a participação da sociedade nas múltiplas ações do Governo Municipal; substituindo o Prefeito nos impedimentos deste, na forma definida pela Lei Orgânica Municipal.
Clique aqui para acessar a lei na integra: https://transparencia.normandia.rr.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/Lei-197-2013.pdf