Gabinete
Prefeito
Art. 59 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: I - a iniciativa de leis na forma e...
Competências
Art. 4° - O Gabinete do Prefeito tem por finalidade:
I. Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classes;
II. Preparar e expedir a correspondência do Prefeito;
III. Preparar, registrar, publicar e expedir os atos administrativos da Prefeitura;
IV. Realizar as atividades de relações públicas da Prefeitura;
V. Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de Leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
Clique aqui para acessar a lei na integra: https://transparencia.normandia.rr.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/LEI-127-2003-ALTERA-ESTRUTURA-ADMINIST.pdf
Outros(as): Gabinete
Gabinete
Vice Prefeita
Art. 83- Ao Prefeito compete, privativamente: I - nomear e exonerar os Secretários e o Procurador Geral do...