Art. 4° - O Gabinete do Prefeito tem por finalidade:

I.  Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações politico-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classes;

II.  Preparar e expedir a correspondência do Prefeito;

III.  Preparar, registrar, publicar e expedir os atos administrativos da Prefeitura;

IV.  Realizar as atividades de relação públicas da Prefeitura;

V.  Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de Leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal.