Art. 16 - A Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social tem por finalidade:

I.  Executar em nível municipal os programas de Ação continuada dos governos Federal e Estadual;

II.  Promover dentro da capacidade financeira municipal os programas políticas sociais necessários para complementar as ações de combate à pobreza, diminuição da desigualdade social, erradicação do trabalho infantil e combate à violência e exploração sexual infantil;

III.  Manter banco de dados de profissionais e empregadores, a fim de promover a diminuição dos índices de desemprego no município.

Art. 8° - A Secretaria de Assuntos Indígenas é o órgão que tem por Finalidade;

I - promover e incentivar as proteções dos índios conforme oque dispõe a Constituição Federal;

II - promover a integração e crescimento sócio - econômico das comunidades;

III - desenvolver programas de alto - sustentação considerando os aspectos culturais, a fauna, a flora e a beleza natural da região;

IV -  implantar e coordenar a exploração de recursos naturais de acordo com as especifidades e preservações e preservações ambientais;

V - desenvolver o ecoturismo com a parceria das comunidades indígenas, e dar condições técnicas organizacionais para promover o desenvolvimento da atividade;

VI - implantação de um plano agrícola para as comunidades;

VII - criação de centro cultural indígena para preservação e divulgação de suas lendas, costumes, tradições, artesanatos e todos os outros aspectos;

VIII - desenvolver e oferecer ações de forma a capacita-los a elaborar suas lendas, costumes, tradições, artesanatos e todos os outros aspectos;

IX - desenvolver e oferecer ações de forma a capacita-los a elaborarem seus próprios planos de desenvolvimento nos diversos setores, tais como: Agricultura, pecuária, saúde e educação;

Art. 10 - A secretaria municipal de agricultura, abastecimento e meio ambiente tem por finalidade:

I. Promover a realização de programa de fomento  à agropecuária, indústria,
comércio e demais atividades produtivas do Município;

II. Incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras
modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;

III. Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito
governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de
incentivos e recursos para a economia do Município;

IV. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio ambiental do
município;

V. Fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético;

VI. Definir áreas de preservação ambiental, da fauna e flora, ficando suas
alterações e suspensões permitidas somente através de Lei;

VII. Controlar as atividades poluidoras no âmbito do município.

VIII. Definir regras de preservação ambiental em Leis próprias.

Art. 14 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem por finalidade:

I.  Executar atividades concernentes à construção e conservações de obras
públicas municipais;
II.  Elaborar projetos e Fiscalizar sua execução;
III.  Promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos
municipais e vias urbanas;
IV.  Promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e
serviços a cargos da Prefeitura;
V.  Manter atualizada a planta cadastral do Município;
VI.  Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares,
zoneamento e loteamento;
VII.  Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a postura municipal;
VIII.  Promover a construção de parques, praças, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;
IX.  Executar atividades relativas à prestação e manutenção dos serviços públicos
locais, tais como limpeza pública, cemitério, matadouro, mercados, feiras-
livres e iluminação pública;
X.  Administrar o serviço de trânsito em coordenação com os órgãos do Estados;
XI.  Administrar os parques e jardins do Município;
XII.  Promover a arborização dos logradouros públicos;

XIII. Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos pelo Município;
XIV. Manter a guarda municipal.

Art. 13 A Secretaria Municipal do Planejamento e Finanças tem por finalidade:

I- No Planejamento:

I.  Planejamento, organizar, coordenar, controlar e avaliar as atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
II.  Elaborar, atualizar e promover a execução dos planos municipais
desenvolvimento, bem como elaborar projetos, estudos e pesquisas
necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela Prefeitura;
III.  Controlar a execução física e financeira dos planos municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados;
IV.  Estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços da Prefeitura,
promovendo a execução de medidas para seu aprimoramento.

II- Nas Finanças:

I.  Executar a política fiscal do Município;
II.  Elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, a proposta
orçamentária anual e a proposta do orçamento plurianual de investimentos,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
III.  Acompanhar e controlar a execução orçamentária;
IV.  Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização
tributária;
V.  Receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do
Município;
VI.  Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis das
administrações financeira, orçamentária e patrimonial do Munícipio;
VII. Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de
recursos transferidos para Município por outras esferas de govemo;
VIII. Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração
centralizada encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores;
IX. Acompanhar e controlar a execução de convênios.

Art. 10 - A secretaria municipal de agricultura, abastecimento e meio ambiente tem por finalidade:

I. Promover a realização de programa de fomento  à agropecuária, indústria,
comércio e demais atividades produtivas do Município;

II. Incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras
modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;

III. Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito
governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de
incentivos e recursos para a economia do Município;

IV. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio ambiental do
município;

V. Fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético;

VI. Definir áreas de preservação ambiental, da fauna e flora, ficando suas
alterações e suspensões permitidas somente através de Lei;

VII. Controlar as atividades poluidoras no âmbito do município.

VIII. Definir regras de preservação ambiental em Leis próprias.

Art. 9° - A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade:

I.  Executar as atividades relativas à folha de pagamento e controle de pessoal;
II.  Planejar e coordenar atividades de treinamento de pessoal;
III.  Executar atividades relativas a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
IV.  Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e
conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;
V.  Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os documentos da
Prefeitura;
VI.  Conservar, interna e externamente o prédio da Prefeitura, móveis e
instalação;
VII.  Manter a frota de veículos e o equipamento de uso geral da Administração,
bem como sua guarda e conservação;
VIII.  Promover a realização de licitações para obras e serviços necessários as
atividades da Prefeitura;
IX.  Manter estrutura própria para a aquisição de materiais de consumo e bens
patrimoniais de caráter permanente, móveis e imóveis.

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Saúde tem por Finalidade:

I.  Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do
Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
II.  Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e
federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e
de defesa sanitária do Município;
III.  Administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo
atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem de socorros
imediatos;
IV.  Executar programas de assistência médico-odontológico às escolas;
V.  Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de
saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem
insuficientes;
VI.  Promover junto à população local campanhas preventivas de educação
sanitária;
VII.  Promover a vacinação em massa da população local por meio de campanhas
especificas ou nos casos de surtos epidêmicos;
VIII.  Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios
destinados à saúde publica.

Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem por finalidade:

I.  Elaborar os planos municipais de educação de longa e curta duração, em
consonância com as normas e critérios do planejamento nacional da
educação e dos planos estaduais;
II.  Executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação
na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos
recursos públicos destinados a educação;
III.  Realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar,
procedendo a sua chamada para a matrícula;
IV.  Manter rede escolar que atenda preferentemente às zonas rurais, sobretudo
aquelas de baixa densidade demográfica de difícil acesso;
V.  Promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a
frequência dos alunos à escola;
VI.  Planejar a localização das escolas municipais evitando a dispersão de
recursos;
VII.  Combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento
dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de
assistência ao aluno;
VIII.  Adotar um calendário escolar para as diferentes unidades que compõem a
rede escolar municipal, levando em conta fatores de ordem climática e
econômica;
IX.  Executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os com os programas de
desenvolvimentos de recursos humanos de responsabilidade do Estado e
da União;
X.  Desenvolver programas especiais de recuperação para os professores
municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que
possam atingir gradualmente a qualificação exigida;
XI.  Promover o desenvolvimento cultural do Munícipio através do estímulo ao
cultivo das ciências, das artes e das letras;
XII.  Proteger o patrimônio cultural, histórico e artístico e natural do município;
Promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse
local, de natureza cientifica ou socioeconômica;
XIII.  Incentivar e proteger o artista e o artesão;
XIV.  Documentar as artes populares;
XV.  Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e
recreativos de interesse para a população;