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| Descrição | Tipo Decreto | Ano | Arquivo |
|---|---|---|---|
| DECRETO 124/2020 - situação de emergência em saúde pública no âmbito munícipe de Normandia e novas providencias de combate ao covd-19 de 23 de março de 2020 ( domingo ) | Covid-19 | 2020 | |
| DECRETO 146/2020- obrigatoriedade do uso de máscara de 29 de abril de 2020 ( terça-feira ) | Covid-19 | 2020 |
