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Decretos Covid - 19

AnoDescriçãoTipo DecretoArquivo
2020DECRETO 124/2020 - situação de emergência em saúde pública no âmbito munícipe de Normandia e novas providencias de combate ao covd-19 de 23 de março de 2020 ( domingo )Covid-19
2020DECRETO 146/2020- obrigatoriedade do uso de máscara de 29 de abril de 2020 ( terça-feira )Covid-19

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